Carregando…

(DOC. VP 210.4060.4535.1377)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Abusividade na pactuação. Afastamento de encargos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da inversão do ônus da prova e pela inexistência de prova de cláusulas abusivas. Decidir de modo contrário demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote