(DOC. VP 851.4288.6650.4746)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EFETIVA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PACTUADO - ABUSIVIDADE - TARIFAS GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na hipótese de revelia (art. 344, CPC), não há se falar em inadimplemento das obrigações contratuais como forma de obstaculizar a declaração de nulidade de cláusulas abusivas. - Se constatado, em perícia judicial contábil, que a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato celebrado entre as partes é claramente inferior ao percentual cobrado, deve a quantia paga a maior ser restituída em dobro, nos termos

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