Jurisprudência sobre
clausulas abusivas

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. ... (Continua)

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502 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelas executadas agravantes à juíza da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

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503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cédula de Crédito Bancário (CDC) - Financiamento de veículo - Alegação de cláusulas abusivas referentes a juros, tarifas (avaliação do bem, cadastro e registro de contrato) e seguro - Sentença de parcial procedência, que declarou a abusividade da taxa de juros moratórios, determinando sua redução a 1% ao mês - Insurgência recursal da autora - Alegação de onerosidade com a cobrança de juros remuneratórios, acima da média de mercado - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade das contratações, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifas legítimas - Abusividade não configurada - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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505 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposta sentença que condenou o escritório a pagar R$ 35.586,23 à requerente. A parte requerida alega cobrança prejudicial, ausência de aviso prévio e cláusulas abusivas no contrato de plano de saúde. Requer a reforma da sentença para afastar a cobrança e a multa por rescisão contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, sendo intimado para fazê-lo em dobro, conforme CPC, art. 1.007, § 4º, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 4. Caracterizada a deserção, o recurso não preenche o requisito de admissibilidade, impedindo o seu conhecimento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em razão da deserção. ... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

A agravante alega a existência de cláusulas abusivas no contrato e que houve irregularidade na notificação, requerendo a reforma da decisão para manter a posse do veículo. Parte agravada que questiona a gratuidade concedida. ... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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508 - TJMG. V, V.APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁIRO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTÇAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - MÉDIA DE MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Constatada a abusividade da taxa praticada, sua revisão dá-se para a média de mercado então aplicada. Ocorrendo engano justificável nos descontos indevidamente realizados, os valores devem ser restituídos de forma simples. ... (Continua)

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509 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, MANTENDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. E INDEFERINDO OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. ... (Continua)

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510 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação contra instituição financeira, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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511 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 

Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resolução da lide, não se mostrando necessárias outras provas, possível o julgamento nos termos do CPC, art. 355, I, não havendo falar em cerceamento de defesa.... (Continua)

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512 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 

Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resolução da lide, não se mostrando necessárias outras provas, possível o julgamento nos termos do CPC, art. 355, I, não havendo falar em cerceamento de defesa.... (Continua)

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513 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PACIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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514 - STJ. Bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas.Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

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515 - TJDF. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Financiamento de veículo. Preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da matéria. Rejeitada. Tarifas bancárias. Tarifas de cadastro, registro de contrato e ressarcimento de despesas de terceiros. Cobrança. Valores que atendem ao interesse exclusivo do banco sem correspondência com qualquer serviço prestado pela instituição. Cláusulas abusivas. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida na forma simples. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 472. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em razão de cobranças de taxas pelo banco réu em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça inicial condenando o réu à devolução do valor de R$ 1.731,28 (hum mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), cobrados sob as rubricas registro de contrato e serviço de terceiros. Alegou prescrição do direito e incompetência do juízo. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para afastar o seguro e a tarifa de avaliação de bem, com determinação de restituição simples dos valores cobrados a esses títulos - Apelo da autora insistindo na substituição dos juros pactuados pela taxa média do mercado e no afastamento da capitalização de juros e da tarifa de registro de contrato, visando ainda o recálculo das parcelas - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Juros remuneratórios não abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da concessão do crédito - Capitalização admitida após a Medida Provisória 1.963-17/2000 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Mantida a tarifa de registro de contrato eis que comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de recálculo das parcelas sem o seguro e a tarifa de avaliação visto que financiados juntamente com o valor do principal, ensejando parcelas superiores ao efetivamente devido - Apelo do requerido defendendo a manutenção da CCB ou, alternativamente, compensação da condenação com o saldo devedor do contrato e a substituição da correção monetária e dos juros moratórios pela taxa Selic - Inconformismo justificado em parte - Apesar do contrato ter atendido os requisitos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico não impede a discussão das cláusulas abusivas - Tarifa de avaliação corretamente afastada na sentença eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Valor a ser restituído à autora que, todavia, deve ser compensado com o saldo devedor do contrato - Descabida a atualização da condenação pela taxa Selic consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal - Sentença reformada apenas para determinar o recálculo das parcelas e admitir a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato, mantendo-se a procedência parcial da ação.

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517 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente ação, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 26/27, condenando a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer/custear a realização dos exames de «Vitamina D e «NT Probnp, sob pena de multa a ser convertida em perdas e danos no valor de cada exame na esfera privada. Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO - Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente ação, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 26/27, condenando a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer/custear a realização dos exames de «Vitamina D e «NT Probnp, sob pena de multa a ser convertida em perdas e danos no valor de cada exame na esfera privada. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Alegação no sentido de que o contrato da recorrida é anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado à referida Lei e assim não teria as coberturas previstas pelo rol da ANS que não comporta acolhimento. Negativa de autorização para realização de exames prescritos que se mostra abusiva, não se mostrando lícita a negativa de exames para diagnóstico de enfermidades cujo tratamento possui cobertura contratual. Realização de tratamentos médicos que são justamente o objeto do plano existente, sendo inegável o dever de cobertura por parte da ré quanto aos exames pertinentes para o diagnóstico, razão pela qual não há que se falar em exclusão contratual, na medida em que a cláusula em tal sentido se mostra claramente abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando a própria finalidade do contrato, de assegurar a saúde, não podendo prevalecer, em face do disposto pelo CDC, art. 51, IV. No caso, tratando-se de plano de saúde não adaptado, embora não sejam aplicáveis as disposições da Lei 9.656/1998 (RE 948.634, Tema 123), ainda assim devem ser observadas de qualquer modo as disposições protetivas do CDC (Súmulas 100 do Eg. TJSP; e Súmula 608 do C. STJ), a fim de que não tenha o contrato de seguro saúde a sua finalidade frustrada por cláusulas abusivas, devendo assim ser integralmente mantida a sentença proferida. Recurso desprovido.

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

Conforme enunciado da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A jurisprudência do colendo STJ vem admitindo, nos casos de cláusulas abusivas, a retenção pelo promitente vendedor de percentual sobre os valores pagos, até o máximo de 25%, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem. Segundo entendimento do STJ «(...) em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os autores pretendem a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória.. ... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO CONCURSO 01000910M, QUE INCLUÍAM UMA PARCERIA ADICIONAL, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER A CONEXÃO DE CLIENTES RESIDENCIAIS, A FIM DE INCREMENTAR O CONSUMO DE GÁS CANALIZADO. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS, COM POSTERIORES PRORROGAÇÕES, MEDIANTE DEMANDA EXPRESSA DAS APELADAS, ATÉ A RESILIÇÃO OCORRIDA EM 31/03/2021. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A RETENÇÃO DE VALORES CAUCIONADOS/DESCONTADOS. RETENÇÃO QUE TEM PREVISÃO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ENTABULADAS EM PACTO INTEREMPRESARIAL PARITÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CONTROLE JUDICIAL SOBRE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS EMPRESARIAIS É MAIS RESTRITO DO QUE EM OUTROS SETORES DO DIREITO PRIVADO, POIS AS NEGOCIAÇÕES SÃO ENTABULADAS ENTRE PROFISSIONAIS DA ÁREA EMPRESARIAL, OBSERVANDO REGRAS COSTUMEIRAMENTE SEGUIDAS PELOS INTEGRANTES DESSE SETOR DA ECONOMIA. NO CASO, O PODER DE ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM EMPREGADOS PARA A RETENÇÃO DE CAUÇÃO E DESCONTOS FOI VOLUNTARIAMENTE CONFERIDO PELA CONTRATADA/APELANTE ÀS CONTRATANTES/APELADAS, CONFORME SE EXTRAI DE ALGUMAS DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM QUE QUAISQUER MULTAS OU CONDENAÇÃO JUDICIAL ORIUNDAS DA ATIVIDADE DA APELANTE SERÃO DESCONTADOS AUTOMATICAMENTE DAS FATURAS A SEREM PAGAS PELAS CONCESSIONÁRIAS-APELADAS, OU DA GARANTIA CONTRATUAL. DOCUMENTOS CARREADOS AO PROCESSO PELAS APELADAS QUE INDICAM QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA APELANTE GEROU UM POTENCIAL PASSIVO ÀQUELAS, CONSISTENTE EM MULTAS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR ÓRGÃO FISCALIZADOR, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E RECLAMAÇÕES OU CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA. SITUAÇÕES QUE, DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL, EMBASAM A RETENÇÃO DA QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, A TÍTULO DE CAUÇÃO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA CONTESTADO O VALOR QUE AS APELADAS INDICARAM COMO SENDO O POTENCIAL PASSIVO, PRETENDE OBTER O VALOR DA CAUÇÃO SEM APRESENTAR GARANTIA, EM DESACORDO COM O QUE FOI ENTABULADO PELAS PARTES. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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520 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a repetição em dobro de valores pagos a maior, a nulidade de cláusulas abusivas, a restituição de tarifa de cadastro e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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521 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação com base na taxa média do bacen. Reexame de provas. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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522 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais, alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira requerida, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e cobrança de tarifa de registro de contrato.... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso: Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão das cláusulas abusivas do negócio objeto da lide e condenar o banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, com abatimento dos valores efetivamente creditados ao consumidor, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Objeto da lide que são as cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelado uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Caso concreto em que a parte consumidora não fez uso do plástico para compras, o que, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ela não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de estar sofrendo initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. Obrigação de fazer: Acerto da sentença ao determinar a revisão das cláusulas abusivas, com cálculo das prestações pela média da taxa de juros do mercado à época para empréstimos consignados. Dano material: Instituição financeira que deve devolver a quantia indevidamente paga a maior pelo consumidor. Repetição que deve se dar em dobro, como determinado em sentença. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Dano moral: Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da casa bancária. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório: Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima. Consumidor que é pessoa idosa e teve descontos indevidos em sua renda alimentar decorrente de negócio fraudulento, o que veio a ser sanado apenas após o ajuizamento desta ação. Valor arbitrado em sentença que merece ser majorado para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em sintonia com precedentes desta Corte. Majoração dos honorários, pelo recorrente sucumbente, para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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525 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido revisional de contrato de empréstimo c/c indenização por danos material e moral. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros excessivos. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão contratual de empréstimo pessoal, a fim de que seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie na data da celebração do referido contrato e a devolução dos valores pagos a maior pela autora. Inconformismo da autora e da instituição financeira ré. Demanda que se queda aos ditames do CDC. STJ que, no julgamento do RESP. . 973.827/RS, pela sistemática do recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de ser possível a capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras. Entretanto, apesar de ser possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, não é admitida a cobrança de juros excessivos, ou seja, não é cabível a estipulação de juros em índices muito além daqueles praticados pelo mercado. É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso em concreto. Empréstimo mantido entre as partes onde se estipulou juros 13,99% ao mês. Laudo pericial que aponta a aplicação de taxa de juros muito superior à média adotada no mercado (mais que o sêxtuplo), tornando legítima a revisão desta cláusula, impondo-se que a dívida seja recalculada, com aplicação da taxa média de mercado. Restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, que não é devida. Ausência de conduta da ré capaz de gerar dano à autora. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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527 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Direcional Engenharia S/A. e Direcional Azurita Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença da Juíza de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por Ítalo Winkler Peixoto Lopes e Taynara Rayane Silva Souza Peixoto Lopes. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DÍVIDA LIQUIDADA EM RENEGOCIAÇÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Interesse de agir - Possibilidade de revisar cláusulas abusivas em contratos bancários ainda que havida a renegociação e quitação - Súmula 286/STJ - Inexistência de novação relativa a elementos substanciais do contrato - Extinção por carência da ação afastada - Causa madura para imediato julgamento do mérito - Art. 1.013, § 3º do CPC - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Restituição em dobro - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - 4. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 5. Honorários advocatícios - Fixação por equidade, considerado o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a simplicidade da causa - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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529 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Edmilson Lopes de Sousa contra Itaú Unibanco S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato, que supostamente superam o limite de 12% ao ano e foram capitalizadas. A parte autora requer a substituição da Tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi confirmada, adotando-se seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Não há cláusulas abusivas no contrato que justifiquem revisão ou devolução de valores. A taxa de juros aplicada está dentro da média de mercado e a capitalização mensal de juros é lícita, conforme a Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera utilização da Tabela Price não implica prática de anatocismo. 2. A taxa de juros superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 192, § 3º (revogado); CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, V, 39, V, 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 539, 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 06.12.2023... (Continua)

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530 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Apresentação de Reconvenção pelo requerido, com pedido de revisão do contrato e declaração de nulidade das alegadas cláusulas abusivas, além da devolução dos valores pagos a título de «tarifa de cadastro, «tarifa de avaliação de bens e «seguro proteção financeira, com a dobra, e ainda da exclusão dos juros capitalizados ante a aplicação da Tabela Price. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO só do Banco reconvindo, que insiste na regularidade da contratação do seguro proteção financeira e da cobrança da tarifa de avaliação de bens. EXAME: abusividade configurada em relação à cobrança a título de «tarifa de avaliação, porquanto não especificada nem demonstrada pelo Banco réu a efetiva prestação desse serviço no caso vertente. Cobrança de «seguro de proteção financeira que se mostra abusiva por caracterizar venda casada, «ex vi do CDC, art. 39, I. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação, ressaltando-se a natureza de ordem pública da matéria quanto a esse acréscimo. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do requerido reconvinte que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação*... (Continua)

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531 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais em que a autora busca a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado, alegando abusividade. A sentença de primeira instância determinou o afastamento das taxas de juros pactuadas, limitando-as ao dobro da média de mercado à época da contratação, e condenou o réu a devolver de forma simples os valores pagos a maior. ... (Continua)

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532 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS -

O pedido de revisão das cláusulas do contrato de financiamento que versam sobre a abusividade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização e tarifas, demandam a simples análise da respectiva avença, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Lado outro, constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado à época da contratação, bem como ausente qualquer elemento de prova capaz de justificar a taxa de juros em montante que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, tem lugar o pleito de revisão da avença. Não restando caracterizado o propósito protelatório dos embargos de declaração, não há que se aplicar à parte apelante, outrora embargante, a penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

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533 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária em que se pleiteia a revisão de contrato de empréstimo bancário não consignado, com alegação de abusividade em cláusulas contratuais e pedido de limitação dos juros remuneratórios.... (Continua)

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534 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. OBSCURIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS QUE EXTRAPOLAM A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENGODO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Autora que contratou empréstimo com o banco requerido para ser pago mediante desconto em proventos (pensão por morte), mas que, além disso, sofreu outros descontos por cartão de crédito consignado que não contratou. ... (Continua)

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535 - TJPE. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Usuário idoso. Preliminar de prescrição. Acolhida parcialmente. Mérito. Negado provimento ao apelo.

«1. A preliminar de prescrição foi acolhida parcialmente, sendo reconhecido o prazo prescricional de três anos para o pedido de restituição de valores pagos a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária. ... (Continua)

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536 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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537 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Benefícios da assistência judiciária concedidos. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. ... (Continua)

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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a empresa ré a manter o autor como titular de seu antigo plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral, por período indeterminado. ... (Continua)

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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO. 1.

Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se sua produção era inútil. 4. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que conclui pela improcedência dos pedidos iniciais pelo fato de não haver cláusulas abusivas no contrato executado, baseando-se nos elementos de prova produzidos nos autos. 5. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 6. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada.... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Litispendência evidenciada. Modificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, asseverou que a parte autora objetiva a revisão das cláusulas abusivas, em especial àquelas que tratam da taxa de juros, à cobrança do IOF, do vencimento antecipado da dívida, da comissão de permanência. À exceção da controvérsia a respeito da (ir)regularidade do vencimento antecipado da dívida, todos os referidos temas foram igualmente tratados na petição vestibular dos autos revisionais referidos, razão pela qual não merece retoques a sentença quanto a tais". Em suma, a Corte de origem concluiu que, como a matéria capítulos suscitada nos embargos à execução foi objeto de análise na ação de revisão contratual, há litispendência em relação aos tópicos revisionais. 2.Constatada a litispendência entre a ação revisional e os embargos à execução pelas instâncias ordinárias, é inviável modificar tal conclusão, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em, DJEN de). 24/3/2025 27/3/2025... (Continua)

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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA REQUERIDA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MORA IRREGULAR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ. 1.

No caso em apreço, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente cláusula de eleição de foro, admitindo como opção válida o foro do domicílio da parte contratante, sendo legítima a propositura da ação na comarca de residência da parte ré, não havendo que se falar em incompetência territorial. 2. Tratando-se de ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/69, aplica-se à hipótese o entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1132), no qual restou assentado que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro". Hipótese na qual restou comprovado o envio da notificação para o endereço contratual, circunstância suficiente para configurar validamente a mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, conforme interpretação firmada pelo STJ, que consagra a teoria da expedição como critério de aferição. 3. Discussão sobre cláusulas abusivas e validade da garantia fiduciária que não foi objeto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação pelo Tribunal em face da vedação à supressão de instância. Decisão agravada que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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543 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.  ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  ... (Continua)

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544 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando à declaração de nulidade de cláusulas abusivas, como tarifas bancárias, juros remuneratórios, capitalização de juros e contratação de seguros. ... (Continua)

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545 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante impugna a legalidade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de seguro, tarifa de registro de contrato e juros remuneratórios, requerendo a declaração de nulidade dessas cláusulas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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547 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL). NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, determinando o custeio do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal) para tratamento de transtorno depressivo maior com ideação suicida aguda. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da casa bancária.

«1. O Código de Defesa do Consumidor tem incidência nos contratos de mútuo celebrados perante instituição financeira (Súmula 297/STJ), o que permite a revisão das cláusulas abusivas neles inseridas, a teor do que preconiza o art. 51, IV, do mencionado diploma legal, entendimento devidamente sufragado na Súmula 286/STJ. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo -decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo da casa bancária.

«1. O Código de Defesa do Consumidor tem incidência nos contratos de mútuo celebrados perante instituição financeira (Súmula 297/STJ), o que permite a revisão das cláusulas abusivas neles inseridas, a teor do que preconiza o art. 51, IV, do mencionado diploma legal, entendimento devidamente sufragado na Súmula 286 deste STJ. ... (Continua)

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