(DOC. VP 869.7010.1058.6263)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a empresa ré a manter o autor como titular de seu antigo plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral, por período indeterminado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de continuação do plano de saúde após a demissão sem justa causa, considerando a necessidade de tratamento contínuo da depen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote