(DOC. VP 669.1081.3239.6336)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais em que a autora busca a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado, alegando abusividade. A sentença de primeira instância determinou o afastamento das taxas de juros pactuadas, limitando-as ao dobro da média de mercado à época da contratação, e condenou o réu a devolver de forma simples os valores pagos a maior. II. Questão em Discussão: (i) verificar a legalidade

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