(DOC. VP 834.4637.1735.3008)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando à declaração de nulidade de cláusulas abusivas, como tarifas bancárias, juros remuneratórios, capitalização de juros e contratação de seguros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) legalidade das tarifas; (ii) validade dos juros e capitalização; (iii) contratação dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR As tarifas de avaliação e registro do contrato são válidas, desde que comprovada

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