(DOC. VP 154.0205.4002.5200)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da casa bancária.

«1. O Código de Defesa do Consumidor tem incidência nos contratos de mútuo celebrados perante instituição financeira (Súmula 297/STJ), o que permite a revisão das cláusulas abusivas neles inseridas, a teor do que preconiza o art. 51, IV, do mencionado diploma legal, entendimento devidamente sufragado na Súmula 286/STJ. 2. A capitalização de juros, independentemente do regime legal aplicável (anterior ou posterior à Medida Provisória 1.963/2000), somente pode ser admitida quando

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