(DOC. VP 617.3349.6265.6702)

TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. A autora alega cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo, com juros acima dos estipulados por lei, busca revisão contratual e repetição de indébito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros pactuados e (ii) a legalidade da capitalização de juros no contrato bancário. III. Razões de Decidir3. A produção de prova pericial é desnecessária, pois a questão é de direito.4. Não se cons

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