(DOC. VP 173.0168.3571.5481)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, afastando a cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, com restituição ao autor. O réu apelou, sustentando a regularidade das cobranças e a impossibilidade de repetição do indébito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança do seguro prestamista é abusiva;

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