(DOC. VP 200.1579.8704.2387)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do foro do domicílio dos autores em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por perdas e danos e revisão de cláusulas abusivas de juros, determinando a redistribuição à Comarca de Itupeva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão sobre competência territorial e

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