Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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301 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS TEM NATUREZA DE AÇÃO PESSOAL, SENDO REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - REVISÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE.
Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. É permitida a cobrança de comissão de permanência, a partir da configuração da mora, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória.... ()
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303 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora e que a existência de abusos contratuais também afastam essa condição - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato, mas não entregue devido à informação «mudou-se - Falta de boa-fé contratual em não comunicar ao credor a mudança de endereço - Print de aplicativo de mensagem instantânea apresentado que não comprova a comunicação de mudança de endereço ao banco - Expedição da carta que, na hipótese, é suficiente à finalidade - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Decisão mantida - Recurso improvido
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304 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-lo na posse do veículo objeto da garantia contratual, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. Inexistindo insurgência pontual quanto aos encargos previstos no período da normalidade, descabe exame de ofício acerca das cláusulas abusivas, ante o óbice previsto na Súmula 381/STJ, desimportando, por decorrência, a discussão acerca do ônus da prova para fins de juntada do contrato.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DA COBRANÇA DE IOF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº.1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E TEMA958 DO STJ. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FIRMADA EM TERMOS APARTADOS E QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, JÁ QUE A AUTORA PODERIA OPTAR POR NÃO O CONTRATAR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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306 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, REALINHAMENTO DE JUROS, COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NULIDADE DA SENTENÇA -Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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307 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.
«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Cláusulas abusivas. Contrato de prestação de serviços. Cursos e treinamentos para desenvolvimento profissional. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cerceamento de defesa inexistente. Cláusula penal para a hipótese de desistência do contrato que tem a finalidade de compensar prejuízos, servindo de prefixação de perdas e danos para ressarcimento de custos administrativos e tem caráter compensatório e não remuneratório, de modo que deve ser razoável e proporcional, sob pena de ser considerada abusiva, nos termos do CDC, art. 39, V. Estipulações contratuais que vedam a restituição de valores na hipótese de desistência antes do início do contrato que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando a boa-fé e a equidade, nos termos do art. 51, IV, e §1º, do CDC. Determinação de retenção de 10% dos valore pagos, em qualquer hipótese, que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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309 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FORNECEDORA AO NÃO ENTREGAR MÓVEIS PLANEJADOS NO PRAZO PACTUADO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO MORAL CAUSADO À CONSUMIDORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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310 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada para a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastamento da mora, com repetição do indébito. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a adequação dos juros à média praticada pelo Banco Central e a devolução dos valores pagos em excesso. O banco apelante sustentou a regularidade do contrato e a inexistência de abusividade, enquanto a autora apelou para a majoração dos honorários advocatícios.... ()
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311 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M COM PERIODICIDADE MENSAL. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. O recurso impugna o reconhecimento da abusividade da capitalização mensal de juros e da aplicação do IGP-M como índice de correção, bem como questiona a legalidade da exigência de seguro prestamista. ... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação denominada de «rescisão contratual c/c devolução de valores - Contrato de cessão de uso de unidade hoteleira - Alegada dificuldade financeira e existência de cláusulas abusivas no negócio jurídico - Juízo de verossimilhança não configurado - Contrato firmado livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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313 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo imobiliário. Coeficiente de equivalência salarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agente financeiro.
«1. Após a detida interpretação do contrato de financiamento acordado entre as partes, a instância ordinária, em sede de ação revisional de cláusulas abusivas, entendeu que o coeficiente de equiparação salarial não foi previsto pelo pacto negocial. Aplicação, na espécie, do óbice insculpido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ... ()
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315 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da ré, clube de benefícios, alegando descumprimento contratual na indenização securitária. Sustenta que o pagamento foi realizado com base na Tabela FIPE na data da adesão do contrato e não na data do sinistro, conforme previsto contratualmente. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o autor assinou termo de transação para quitação da indenização, concedendo ampla e irrestrita quitação ao objeto do acordo. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cláusulas abusivas. Lide coletiva. Autor originário. Associação de consumidores. Realização de acordo. Assunção da causa. Ministério Público. Colegitimado. Possibilidade. Interesse processual. Persistência. Pretensão declaratória. Perda de objeto. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cláusulas abusivas. Lide coletiva. Autor originário. Associação de consumidores. Realização de acordo. Assunção da causa. Ministério Público. Colegitimado. Possibilidade. Interesse processual. Persistência. Pretensão declaratória. Perda de objeto. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa à resolução. Inviabilidade. Indenização securitária. Alegada violação do dever de informação e cláusulas abusivas. Ausência de cobertura da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração razoável. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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319 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.
«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer e cobrança. Contrato de cessão de marca e fornecimento de combustíveis. Julgamento procedente. Insurgência da parte ré. Alegação de abusividade de cláusulas de aquisição mínima, fornecimento máximo e controle de preços. Não ocorrência. Partes capazes e empresárias. Força obrigatória dos contratos. Boa-fé objetiva e vedação às cláusulas abusivas que não pode servir de desculpa para o inadimplemento contratual. Precedentes deste Tribunal. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatórios (CPC, art. 373, II). Descumprimentos contratuais da parte autora não comprovados nos autos. Por outro lado, autora comprovou que a ré violou a cláusula de exclusividade estabelecida. Responsabilidade da parte ré pela rescisão motivada do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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321 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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322 - TJRS. Direito privado. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Bem. Busca e apreensão. Cláusula abusiva. Onerosidade. Inocorrência. Período contratado. Notificação pessoal. Ocorrência. Prisão civil do devedor. Descabimento. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Alienação fiduciária. Mora do devedor.
«Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito em decorrência da não localização do bem e inadimplemento do devedor; Contrato de abertura de crédito fixo com juros de 3% ao ano, com cláusula expressa de capitalização mensal e que não apresenta cláusulas abusivas no período de normalidade do contrato, ou seja, antes do inadimplemento; Comprovação da mora. Notificação entregue no endereço do devedor. - Para comprovação da mora é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º). Basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. Caracterização da mora - Eventual abusividade encontrada apenas nos encargos moratórios, não descaracteriza a mora debendi. A contrario senso a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato afasta a caracterização da mora. Sentença de procedência mantida. Excluída, no entanto, a determinação de prisão civil do devedor depositário, forte na maciça orientação jurisprudencial do STJ e STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXPLICITADA A SENTENÇA.... ()
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323 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada com o objetivo de discutir a existência de cláusulas abusivas e requerer a repetição de valores cobrados supostamente a maior. O extrato do INSS indicou que os descontos iniciaram em 05/2013, enquanto a demanda foi proposta em 12/2023.... ()
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324 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença limitou a taxa mensal dos juros a uma vez e meia a taxa média do Bacen - Recurso exclusivo do autor visando a limitação da taxa anual dos juros dos contratos à taxa média de mercado - Cabimento - Juros remuneratórios - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa anual média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie - Recurso provido.
Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratada, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor - Descabida a aplicação da regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL, SEM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COMO A DE CONSUMO MÍNIMO E REAJUSTE DE PREÇOS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA APELADA. DEFENDE A APLICAÇÃO DO CDC EM RAZÃO DE SUA VULNERABILIDADE E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS OS GASES INDUSTRIAIS FORNECIDOS SÃO INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE PRODUTIVA DA APELANTE, NÃO SENDO DESTINADOS AO CONSUMO FINAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA NÃO APLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTUAÇÃO LIVREMENTE ESTABELECIDA PELAS PARTES, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL À CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PREÇOS QUE É INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA REALIZADA PELA APELANTE EM INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAMEApelação de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a restituir a parte autora os valores pagos a título de decoração de área comum, tornou definitiva a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato. Financiamento de motocicleta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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328 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Fixação da verba honorária, de outro lado, que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Arbitramento dos honorários devidos ao patrono do autor, no caso, que deve se dar sobre o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Fixação em 10% sobre o valor dado à causa - Recurso provido, em parte.
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329 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da autora pretendendo a condenação do réu por danos morais - Descabimento - Declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratado, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contratos de empréstimos livremente contratados pela autora - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado.
Honorários advocatícios de sucumbência - Reconhecimento da sucumbência recíproca, com arbitramento de honorários em R$1.300,00 - Pretensão de majoração - Possibilidade - Fixação em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Descabida a aplicação da regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação Fazer c/c Declaratória de Nulidade e Repetitória. Processo Civil. Empréstimo bancário. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de existência de cláusulas abusivas referentes a juros excessivos e anatocismo, bem como falha no dever de informação. Sentença de parcial de procedência «para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos do crédito, em razão do contrato objeto dos autos, com expedição de ofício para implementação de tal providência, julgando improcedentes os demais pleitos. Irresignação dos Demandantes apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando o Réu em honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. Ausência de sucumbência recíproca, porquanto vencido o Requerido em mínima parte. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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331 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Consignatória e Repetitória. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação autoral de existência de cláusulas abusivas, com a cobrança indevida de seguro prestamista e de juros acima do pactuado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Questão prévia, ventilada em contrarrazões, no sentido da inadmissibilidade do Apelo por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Acolhimento. Razões recursais que se limitam à reedição, quase ipsis litteris, das teses veiculadas na exordial, deixando de travar diálogo efetivo com o julgado. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Violação ao Princípio da Dialeticidade configurada in casu. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes do Ínclito STJ e desta Colenda Corte Estadual. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Não conhecimento do recurso.
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332 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Taxas cobradas - Abusividade - Taxas de 22,31% a.m e 1.021,07% ao ano, e CET anual de 1.135,92% - Liberdade de contratação dos juros, desde que isto não cause indevido e injustificado desequilíbrio no contrato - Hipótese dos autos em que inexistiu justificativa para a incidência dos encargos na forma contratada. Restituição dos valores cobrados a maior do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios -- Cabimento da fixação por equidade, conforme prevê o CPC, art. 85, § 8º, em razão do irrisório valor da demanda - Verba honorária majorada para R$ 1.640,00, suficiente a remunerar condignamente o trabalho do advogado e em consonância com a baixa complexidade da causa. Recurso da autora provido em parte; recurso da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à agravante a autorização e custeio de procedimento médico recomendado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a cirurgia possui caráter de urgência e se os materiais prescritos devem ser cobertos pela agravante. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida está fundamentada, com verossimilhança das alegações iniciais do agravado, comprovada por laudos médicos que indicam a necessidade dos materiais prescritos.4. O perigo de dano é inequívoco, com risco de lesão neurológica definitiva caso a cirurgia não seja realizada. A impugnação ao material cirúrgico não justifica a revogação da tutela, conforme jurisprudência do STJ sobre cláusulas abusivas em planos de saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula que exclui cobertura de materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico é abusiva. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar cobertura financeira de tratamento médico gera dano moral in re ipsa. Legislação Citada: Não há legislação citada. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.12.2015. STJ, AgInt no AREsp. 1.398.455, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.04.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Há interesse processual por parte do autor, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Preliminar, arguida pelo réu, afastada". ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Consignação em Pagamento Cumulada com Revisão - Contrato de compra e venda - Loteamento - Cláusulas abusivas - Reajuste indevido - Capitalização de juros que não é permitida - Sentença parcialmente procedente - Execução promovida pelo Apelante - Executada não apresentou impugnação - Inexistência de patrimônio suficiente ao pagamento do débito - Penhora do imóvel vendido que ainda está registrado em nome do Apelante - Leilão infrutífero - Pleito para adjudicação - Sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, por falta de título executivo - Insurgência do Exequente - Título executivo judicial - RECURSO PROVIDO... ()
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336 - STJ. Recurso especial. Contrato de execução continuada. Onerosidade excessiva. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor. O reexame dessa matéria na instância especial enseja a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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337 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR OBEDECE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO CASO CONCRETO.... ()
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338 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
I.Caso em Exame: Revisão de contrato bancário. Taxa de juros pactuada acima da média de mercado. Nulidade de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão: Possibilidade de condenação do réu em danos morais e a fixação de honorários advocatícios por equidade. ... ()
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339 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso provido.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Contratação ocorreu em data anterior à publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusulas abusivas do contrato, por si só, não acarreta danos morais, especialmente pelo fato dos descontos do empréstimo se efetivaram com base em negócio jurídico voluntariamente contratado pelo requerente - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso provido.
Devolução em dobro - Cabimento - Contrato de empréstimo pessoal celebrado em 11/07/2022 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Hipótese de repetição em dobro do indébito - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusulas abusivas do contrato, por si só, não acarreta danos morais, especialmente pelo fato dos descontos do empréstimo se efetivaram com base em negócio jurídico voluntariamente contratado pelo requerente - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. VOTO 41066
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL.Revisão contratual à luz do CDC que não altera o resultado do julgamento. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas (Súmula 381/STJ). Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. ... ()
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342 - TJSP. Apelação. Ação de Rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas abusivas, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Comissão de corretagem. Necessidade de devolução. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual que se deu por culpa exclusiva das rés. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição integral do valor pago. Tema 577, do STJ. Inaplicabilidade do quanto decidido no Tema 938, do STJ. Caso dos autos em que não se reconhece a abusividade da transferência da taxa de corretagem ao compromissário comprador, mas o inadimplemento contratual por culpa das rés. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Dano moral. Inocorrência. Mero atraso na entrega do imóvel não gera abalo moral indenizável. Precedentes do c. STJ que entendem que o atraso superior a 2 anos extrapola o aborrecimento. Caso concreto em que o atraso não supera 2 anos e não ficou demonstrada circunstância específica apta a configurar a lesão extrapatrimonial. Sentença reformada em parte. Honorários recursais. Recurso provido em parte.
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343 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Financiamento habitacional. Entidade de previdência privada. Possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Contrato celebrado vigência da Lei 8.177/1991. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal. Não pactuação. Índice de correção monetária. (tr). Ausência de previsão contratual. Substituição pelo inpc. Matérias que demandam reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Afundamento do solo em maceió. Extração de sal gema. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acordo homologado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cláusulas abusivas. Retenção de honorários. Prequestionamento. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente apontou, em suas razões de apelo nobre, violação do art. 1.022, II do CPC, sem especificar, todavia, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. 1.1 É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019).... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AFIRMA O AUTOR TER FIRMADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM A PARTE RÉ E QUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES FICOU ACIMA DO AJUSTADO NA NEGOCIAÇÃO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. EM RAZÃO DO ALEGADO, REQUER A REVISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS E COBRANÇAS, QUE ENTENDE ABUSIVAS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES IMPUGNADOS, EM DOBRO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO VALOR INCONTROVERSO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. art. 330, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO, CONSISTENTE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DOS arts. 330, § 3º, E 485, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENCIA-SE A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO CPC, art. 485, EIS QUE INTIMADA A PARTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA COMPROVAR OS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS, QUEDOU-SE INERTE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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346 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Instrumento de confissão de dívida - Pedido de extinção da execução ajuizada pelo banco em face da embargante, por ausência de formalidades legais na ocasião de celebração do contrato, bem como pela existência de cláusulas abusivas - Descabimento - Instrumento devidamente assinado pela embargante e por duas testemunhas - Ademais, embora aponte abusividade nas cláusulas contratuais, a embargante não demonstrou, especificamente, onde estaria a referida ilegalidade - Contrato de adesão que não se traduz, necessariamente, em abusividade de suas cláusulas - Necessidade de demonstração de possível vício de consentimento, ônus do qual a apelante não se desincumbiu - Manutenção da improcedência dos embargos - Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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347 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que revisou contrato bancário firmado entre as partes e reconheceu a abusividade de cobranças relacionadas à «Tarifa de Registro de Contrato, «Tarifa de Avaliação do Bem e «Valor do Seguro, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora, com compensação ou restituição, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. ... ()
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348 - TJPE. Civil e empresarial. Recurso de agravo na apelação. Ação de embargos à execução. Contrato de cédula rural. Cláusulas abusivas. Sentença pela improcedência dos pedidos. Apelos dos autores e réu (adesivo). Procedência parcial da apelação dos demandantes. (a) cobrança da comissão de permanência e (b) manutenção em cadastro de restrição de crédito indevidas. Recurso adesivo denegado. Agravo improvido. Decisão unânime.
«A) Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (AgRg no REsp 1248175/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). Precedentes do STJ. ... ()
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349 - TRT2. Plano de saúde. Manutenção da assistência médica ao obreiro após afastamento por enfermidade. CCB/2002, art. 423. CDC, art. 47.
«Não se afigura razoável que o empregador forneça ao trabalhador plano de saúde somente quando este não necessita da assistência disponibilizada, retirando o direito do obreiro após determinado prazo de afastamento de suas atividades porque acometido por moléstia funcional. Não podem prevalecer tais disposições fundamentadas em cláusulas abusivas, as quais descrevem comportamentos contrários aos princípios contratuais, criando um desequilíbrio significativo entre contratante e aderente. Ao relegar a segundo plano a equivalência contratual, impõe-se nulidade à estas disposições, estipuladoras de renúncia antecipada do obreiro-aderente a direito resultante da natureza do negócio. Inteligência dos CCB/2002, art. 423 e CDC, art. 47.... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Pacta sunt servanda. Relativização. Relação de consumo. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Fundamento constitucional. Inviabilidade do reexame da questão em sede de recurso especial.
«1. A legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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