(DOC. VP 262.2140.6015.5292)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que revisou contrato bancário firmado entre as partes e reconheceu a abusividade de cobranças relacionadas à «Tarifa de Registro de Contrato», «Tarifa de Avaliação do Bem» e «Valor do Seguro», determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora, com compensação ou restituição, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) de

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