(DOC. VP 849.0143.2786.8158) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da ré, clube de benefícios, alegando descumprimento contratual na indenização securitária. Sustenta que o pagamento foi realizado com base na Tabela FIPE na data da adesão do contrato e não na data do sinistro, conforme previsto contratualmente. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o autor assinou termo de transação para quitação da indenização, concedendo ampla e irr

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