(DOC. VP 119.3750.5555.8303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR OBEDECE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO NÃO PODEM SER ANALISADAS PORQUE AMPARADAS PELA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO D

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