(DOC. VP 766.0601.8269.0189)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME

Apelação de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a restituir a parte autora os valores pagos a título de decoração de área comum, tornou definitiva a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão gira em torno da cobrança da taxa de decoração e, se desse fato, há dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurí

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