(DOC. VP 203.6769.4677.6266) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.  CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contrato de empréstimo consignado, determinando sua limitação à taxa média de mercado e autorizando a compensação dos valores pagos a maior ou a devolução, de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cuida-se de verificar se houve abusividade na pactuação dos juros remuneratórios e se o critério de atualização

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