(DOC. VP 987.1299.6140.4176)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M COM PERIODICIDADE MENSAL. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. O recurso impugna o reconhecimento da abusividade da capitalização mensal de juros e da aplicação do IGP-M como índice de correção, bem como questiona a legalidade da exigência de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão dos autores está prescrita; (ii) estabelecer se a corre

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