(DOC. VP 829.4444.6303.9915)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Há interesse processual por parte do autor, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Preliminar, arguida pelo réu, afastada". "INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - Observância, pelo autor, do disposto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, que versam sobre os requisitos da petição inicial - Petição inicial apta - Preliminar, argu

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