Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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51 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Estabelecimento comercial. Reintegração de posse c.c. Cobrança. Inadimplemento da compradora. Fato incontroverso. Mantida a reintegração de posse. Anulação, de ofício, de cláusulas abusivas. Taxa de ocupação. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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53 - TAMG. Execução. Quantia certa. Contrato de abertura de crédito. Prova pericial demonstrando não existirem cláusulas abusivas. Inaplicabilidade da limitação constitucional de juros. Inocorrência de nulidade. (Com jurisprudência).
São válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cláusulas contratuais. Validade. Mora do devedor. Configurada.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()
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55 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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56 - TJSP. CONSUMIDOR - Empresa que oferece agenciamento e confecção de um ensaio fotográfico, visando utilização em campanhas comerciais - Autor a quem não é dado ler o contrato, e que descobre depois que a ré é acusada de aplicar golpes - Cancelamento imediato do contrato - Inexigibilidade de qualquer valor - Afastamento de cláusulas abusivas - CDC, art. 51, IV - Dano moral configurado - Ementa: CONSUMIDOR - Empresa que oferece agenciamento e confecção de um ensaio fotográfico, visando utilização em campanhas comerciais - Autor a quem não é dado ler o contrato, e que descobre depois que a ré é acusada de aplicar golpes - Cancelamento imediato do contrato - Inexigibilidade de qualquer valor - Afastamento de cláusulas abusivas - CDC, art. 51, IV - Dano moral configurado - Estimativa módica em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.
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57 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Caracterização como relação de consumo. Contrato de adesão. Nulidade de várias cláusulas abusivas ao mutuário. Ação revisional. CDC, art. 2º, § 3º, e CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 52, I a V e § 2º. (Com doutrina).
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58 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Mora. Afastamento. Cadastros negativos. Inscrição. Vedação.
1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ), a cobrança de encargos indevidos, no período da normalidade, importa na descaracterização da mora e, por conseqüência, na vedação da inscrição em cadastros de proteção ao crédito.... ()
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59 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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60 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Reconhecimento de cláusulas abusivas de ofício. Impossibilidade. Incidência da súmula 381/STJ. Mora. Caracterização. Regularidade da notificação extrajudicial do devedor. Busca e apreensão. Procedência. Recurso improvido. «
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62 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Bancário. Revisional. Inviável alegação genérica de «cláusulas abusivas sem a demonstração concreta dessa «abusividade. Mesmo nos contratos regidos pelo CDC, só se pode falar em abusividade objetiva e não meramente hipotética. Sentença reformada. Recurso do réu provido.
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63 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Princípio da dialeticidade observado - RECURSO DA AUTORA - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação das taxas praticadas - DANOS MORAIS - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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64 - TJSP. Contrato. Revisão contratual. Cheque especial. Alegação de ilegalidades, como taxa de juros, anatocismo, lesão, cláusulas abusivas, não evidenciadas. Ganho superior a 20% da taxa de captação do CDB. Ausência de consideração dos demais custos da atividade bancária. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.
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65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência odontológica. Contrato com conteúdo material de verdadeiro plano de saúde. Aplicação analógica da Lei 9656/98. Admissibilidade. Cláusulas abusivas. Quebra do equilíbrio contratual. Alterações unilaterais propostas pelo apelante. Impossibilidade, eis que inadequada à legislação consumerista. Recurso não provido.
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66 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Mora. Confirmação.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste STJ.... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Consolidação da presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Excesso de execução. Discussão sobre cláusulas abusivas. Matéria preclusa. Recurso parcialmente provido
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68 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Irrelevância do fato de o autor ter se valido de um contrato de adesão. Inexistência de cláusulas abusivas ou lesivas ao autor. Recurso não provido.
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69 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Promessa de compra e venda. Cláusulas abusivas. Prestação jurisdicional. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo da dívida com base na taxa média de juros do mercado e a repetição simples dos valores cobrados a maior. ... ()
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71 - STJ. Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora e compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte deent origem. Ocorrência. Vedação. Agravo provido
1 - Determinação pelo Tribunal de origem, ex officio, da limitação dos juros de mora e a compensação e repetição do indébito.... ()
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72 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... ()
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73 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Afastamento de sua incidência quando cumulada com outros encargos moratórios. Insurgência alegando a validade de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que é possível afastar cláusulas abusivas de contratos bancários, por força do princípio da função social dos contratos. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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74 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Ressarcimento de despesas. Cobertura de material cirúrgico. Recusa indevida. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Existência de cláusulas abusivas.
«1. Alterar o decidido no acórdão de origem quanto à inexistência de cláusula suficientemente clara a restringir os serviços cobertos pelo plano de saúde contratado depende de reexame de fatos e provas, bem como de interpretação de cláusula contratual, inviável em recurso especial. ... ()
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75 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Prestação de serviços de publicidade. Remessa por fax e retransmissão assinada por preposto. Prova inequívoca da contratação contraída pela apelante. Alegada falta de poderes de representação. Inocorrência. Boa-fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Inexistência de cláusulas abusivas. Recurso improvido, na parte conhecida.
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76 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Ausência de cláusulas abusivas. Reconhecimento. Clareza do demonstrativo de débito apresentado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 614, II. Possibilidade da exigência de valor confessado com acréscimos aceitos pelos devedores. Improcedência dos embargos do devedor. Mantença. Recurso não provido.
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Cláusulas abusivas. Multa. Mérito baseado no conjunto fático probatório e nas cláusulas do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A análise do pleito recursal, que busca inverter tal conclusão e retificar a decisão recorrida, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, além de implicar análise de cláusulas do referido contrato, providência inviável em Recurso Especial, conforme óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Revisão. Improcedência. Não há que se falar em imprevisão quando se celebra o contrato com a necessária ciência dos encargos remuneratórios e moratórios contratados, já que pré-fixados. Cláusulas abusivas. Inexistência. Alegação fundada em teses jurídicas genéricas. Descabimento. Recurso parcialmente provido apenas para diminuir a verba honorária fixada.
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79 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento proporcionado pela instituição financeira para aquisição de casa própria. Afastamento de ofício das cláusulas abusivas. Redução da multa contratual pactuada em 20% para 2%. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Obrigatoriedade. Recurso provido.
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80 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Ação de busca e apreensão. Mora debendi. Caracterização. Recurso especial provido.
1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS. PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO DESPROVIDO.
1.Autora que alegou a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo consignado, alegando cobrança de juros e encargos superiores aos permitidos em lei, e a prática de anatocismo. Requereu a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS e a restituição de valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e dos encargos pactuados. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contrato de seguro. Resilição unilateral. Aplicabilidade do CDC. Cláusulas abusivas. Existência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido, com aplicação de multa (CPC, art. 557, § 2º).
«1. Impossível a revisão do entendimento firmado na Corte de origem acerca da existência de cláusulas contratuais abusivas e descabimento do cancelamento do seguro de maneira unilateral, sob pena de ofensa às Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.
Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a restituir 90% das quantias pagas, excluindo-se dos valores a serem restituídos os valores pagos a título de corretagem. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergêcia no agravo no recurso especial. Planos de saúde. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretaçãode cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas, c/c pedido de restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Recurso improvido.
1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas, c/c pedido de restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Recurso improvido.
1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas, c/c pedido de restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Recurso improvido.
1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... ()
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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro, uma vez que não pode o consumidor ser impelido a tal contratação, de rigor a restituição da quantia de R$ 1.245,89, pois embora a parte requerente tenha firmado a proposta de adesão, inexiste nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro, uma vez que não pode o consumidor ser impelido a tal contratação, de rigor a restituição da quantia de R$ 1.245,89, pois embora a parte requerente tenha firmado a proposta de adesão, inexiste nos autos a comprovação, que incumbia à parte ré, de que a contratação se deu por livre escolha, não consistindo em venda casada. 2. Quanto à tarifa de avaliação do bem, não carreado aos autos termo de vistoria, a cobrança mostra-se abusiva, pois o serviço não foi efetivamente prestado, sendo de rigor a devolução do valor de R$ 586,00. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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89 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 1.022 . INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
CASO EM QUE NÃO CONSTATADA A OMISSÃO ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTE, NÃO RESTANDO PREENCHIDAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTAS NO CPC, art. 1.022.... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Dano moral. Não configuração. Indenização indevida no caso concreto. Honorários advocatícios fixados de forma adequada na sentença recorrida. Recurso não provido.... ()
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91 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Ajuizamento por associação de defesa do consumidor, contra contrato de adesão de agência de viagens que conteria cláusulas abusivas. Possibilidade. Aplicação dos CDC, art. 81 e CDC, art. 82 e Lei 7347/1985, art. 5º. Observância. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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92 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Alegação de existência de cláusulas abusivas. Pretendida redução da prestação contratual ao valor inicialmente contratado, com base no reconhecimento da teoria da imprevisão. Descabimento. Ocorrência de situações excepcionais, imprevistas ou anormais que podem desequilibrar o contrato. Ausência. Requisitos ensejadores da medida não configurados. Recurso não provido.
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93 - STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... ()
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94 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. Deposito das parcelas incontroversas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 3. Não se conhece do recurso especial quando se pretende reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. 4. Agravo parcialmente provido.
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95 - STJ. Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora, compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte de origem.Ocorrência somente quanto à compensação e repetição do indébito. Vedação. Agravo parcialmente provido 1.Verificando-Se que o tribunal de origem determinou, ex officio, tão-Somente a compensação e a repetição do indébito, resta modificado o acórdão recorrido no particular, porquanto conforme jurisprudência assente desta corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2.Agravo regimental parcialmente provido.
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96 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Comissão de permanência.Cumulação com encargos de mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária.Precedentes. 3. Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 4. Agravo provido.
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Contrato. Rescisão. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Rescisão. Multa rescisória. Cobrança. Legalidade. Cláusulas abusivas. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Revisional de contrato, com pedido consignatório. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pedido de apresentação do contrato de financiamento pelo réu desde a citação. Documento necessário à realização de perícia contábil e apuração das alegadas cláusulas abusivas. Cabimento. Arts. 355 e 358, III, do CPC/1973. Recurso provido para este fim.
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99 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória e tutela de urgência. Alegação de cláusulas abusivas no contrato. Sentença de improcedência. Prova técnica pericial requerida pela autora que, não realizada nos autos, afigura-se imprescindível no caso concreto. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.
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100 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE IMPLANTAÇÃO TAVI - CONTRATO NÃO ADAPTADO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 948634) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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