(DOC. VP 241.1081.0295.7660)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Mora. Afastamento. Cadastros negativos. Inscrição. Vedação.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp. 163.884/RS/STJ), a cobrança de encargos indevidos, no período da normalidade, importa na descaracterização da mora e, por conseqüência, na vedação da inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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