(DOC. VP 241.0291.0291.5404)

STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2 - A análise da presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada implica em reexame de matéria fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente provido para decotar as disposições de ofício do acórdão recorrido.

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