(DOC. VP 150.2032.9002.4100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Ressarcimento de despesas. Cobertura de material cirúrgico. Recusa indevida. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Existência de cláusulas abusivas.

«1. Alterar o decidido no acórdão de origem quanto à inexistência de cláusula suficientemente clara a restringir os serviços cobertos pelo plano de saúde contratado depende de reexame de fatos e provas, bem como de interpretação de cláusula contratual, inviável em recurso especial. 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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