(DOC. VP 230.2240.4246.0114)

STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Cláusulas abusivas. Multa. Mérito baseado no conjunto fático probatório e nas cláusulas do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A análise do pleito recursal, que busca inverter tal conclusão e retificar a decisão recorrida, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, além de implicar análise de cláusulas do referido contrato, providência inviável em Recurso Especial, conforme óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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