(DOC. VP 241.0301.1360.9966)

STJ. Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora e compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte deent origem. Ocorrência. Vedação. Agravo provido

1 - Determinação pelo Tribunal de origem, ex officio, da limitação dos juros de mora e a compensação e repetição do indébito. 2 - Modificação do acórdão recorrido no particular, porquanto conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2 - Agravo regimental provido.

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