(DOC. VP 241.0301.1862.8431)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Ação de busca e apreensão. Mora debendi. Caracterização. Recurso especial provido.

1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2 - A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3 - Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo Tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4 - O afastamento da descaracterização da mora do devedor leva ao re

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