Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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201 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATOS.
Financiamento imobiliário. Cláusulas abusivas. Juros abusivos. Sentença improcedente com fulcro no art. 478, I, CPC. Recurso da Autora. Juros cobrados inferior à média do banco central. Descabimento da redução dos honorários. Capitalização dos juros permitida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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202 - STJ. Processual civil. Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«I - Acórdão recorrido em que se considerou que a multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução contra devedor solvente - Rejeição da exceção de pré-executividade arguida pela executada - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido.
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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO COLENDO STJ, DA SÚMULA 596/EXCELSO STF E DA TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO E TARIFAS NÃO CONTRATADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
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206 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso da devedora defendendo a falta de constituição em mora e existência de abusos contratuais - Devedora fiduciante constituída em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato e regularmente recebida - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Agravo de instrumento não provido
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207 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso do devedor defendendo a falta de constituição em mora e existência de abusos contratuais - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato e regularmente recebida - Supostos abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afasta a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Agravo de instrumento improvido
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208 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa dos interesses dos consumidores. Contrato de adesão. Cláusulas abusivas. Reconhecimento. Alegação de contrariedade a arts. De Lei e de existência de dissídio jurisprudencial. Temas enfrentados. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas. Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Se houve análise, na decisão regimentalmente agravada, de cada uma das alegações constantes das razões do recurso especial, tanto que dele se conheceu em parte, ainda que para lhe negar provimento, cumpre à parte agravante infirmar esses fundamentos para buscar a reforma do julgado. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Regularidade da notificação do mutuário, inversão da ordem de amortização e iliquidez do título. Ausência de prequestionamento. CDC. Aplicação aos contratos regidos pelo SFH. Cláusulas abusivas. Não comprovação. Decreto-lei 70/66. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. ... ()
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210 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo com reconvenção - Contrato eletrônico assinado com certificação digital ICP-Brasil - Validade - Reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por ausência de prova da efetiva prestação do serviço - Indevida também a cobrança do seguro vinculada ao financiamento, sem comprovação da livre manifestação da contratante - A existência de cláusulas abusivas no contrato, contudo, não afasta a mora da devedora - Simples alegações de abusividade de cláusulas contratuais, sem o pagamento dos valores incontroversos, não impedem a perda do bem - Sentença reformada apenas para excluir a cobrança dos valores indevidos e determinar a devolução das quantias pagas - Recurso parcialmente provido
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211 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula de crédito rural. Inépcia da inicial. Afastamento. Cláusulas abusivas. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Liberação dos valores. Idoneidade. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste inépcia da inicial quando o autor descreve adequadamente a causa de pedir da demanda, consistente na existência de relação jurídica negocial entre as partes e na inadimplência do devedor, bem como o objeto da pretensão, consistente na satisfação do crédito. ... ()
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212 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor.
Preliminar lançada em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Apelo que deve ser conhecido. Danos morais - Descabimento - Contratação incontroversa - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Pleito rejeitado - Precedentes - Honorários advocatícios - Arbitramento realizado com consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de majoração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c pedido de anulação de cláusulas abusivas e ilegais, realinhamento de juros, compensação de valores pagos e repetição do indébito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Readequação dos juros remuneratórios. REsp. Acórdão/STJ. Limitação dos juros à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da espécie, à época da contratação. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência para fixação por equidade, em face do valor não elevado da causa. Descaracterização da mora. Ausência de fundamentação não verificada. Recurso da ré desprovido e apelo da autora provido
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214 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c danos morais - Ação visando afastar as cláusulas que impedem a transferência do domicílio bancário da parte autora e proibir o requerido de utilizar seus dados pessoais, além de compensação pelo constrangimento decorrente da celebração de contratos com cláusulas abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando o afastamento dos juros remuneratórios abusivos e apontando ofensa ao dever de transparência nos contratos firmados pelas partes - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Pedido relativo aos juros remuneratórios que não pode ser conhecido visto que não fez parte da pretensão inicial da autora, nem foi objeto de deliberação na sentença - Manutenção das cláusulas que proíbem a substituição do requerido como órgão pagador do benefício previdenciário da autora - Cláusula presente em todos os contratos trazidos pelo requerido e cujos termos são extremamente claros e de fácil compreensão - Cláusula que, ademais, tem razão de ser na medida em que a substituição do requerido por outra instituição financeira poderia dificultar o recebimento das parcelas dos empréstimos - Afastamento da alegada abusividade - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR «CHARGEBACKS". DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da requerida objetivando a reforma de sentença de procedência que a condenou a desbloquear conta bancária de consumidor e indenizá-lo por danos morais. ... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Oart. 330, §§2º e 3º do CPC veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. ... ()
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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCONFIGURADA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO.
Tendo sido o recurso interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCONFIGURADA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO.
Tendo sido o recurso interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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219 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Alegação de juros abusivos, dentre outras ilegalidades. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos revisandos. Indeferimento. Manutenção.
O afastamento dos efeitos da mora dependeria da probabilidade do direito invocado, ou seja, da possibilidade de existência de cláusulas abusivas nos contratos objetos de discussão. Ocorre que no caso concreto, ao contrário do que sustenta a autora, as alegações expendidas na inicial não são verossímeis a ponto de justificar a concessão da medida de urgência pretendida. Não se vislumbram, nesta estreita sede cognitiva permitida pelo Agravo de Instrumento e neste incipiente momento processual, os propalados abusos. Aliás, em análise perfunctória dos autos parece que a tese deduzida pela autora está em dissonância com entendimento jurisprudencial pacificado.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES QUE ENSEJARAM O TÍTULO EM EXECUÇÃO. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL À PARTE EMBARGANTE DELIMITAR SUA PRETENSÃO REVISIONAL EM MOMENTO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, ISTO É, APÓS A EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS PELA PARTE EMBARGADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA E MESMO DO CONTRADITÓRIO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, DESCABIDA A PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE TAIS INSTRUMENTOS NO CURSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO A PARTE EMBARGANTE ENTENDA PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS ANTERIORES, DEVE AJUIZAR A AÇÃO REVISIONAL COMPETENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... ()
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221 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Cláusulas abusivas. Não comprovação. Ônus da prova. Produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Matéria que demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. O princípio do livre convencimento do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 130 permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. A revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Invalidade. Admissibilidade da revisão dos contratos bancários extintos pela novação ou quitados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência de ofensa ao ato jurídico perfeito quando do exame dos requisitos de validade do ato jurídico. Caso em que a eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação de ato jurídico perfeito. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.
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223 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Reconvenção pretendendo a revisão de cláusulas contratuais e a repetição do indébito em dobro - Sentença que julgou procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção - Apelo do réu - Constituição em mora da devedora fiduciante - Regularidade da notificação extrajudicial reconhecida em agravo de instrumento - Matéria preclusa - (CPC, art. 505) - Descabida a alegação de descaracterização da mora pela existência de cláusulas abusivas - Admissibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário - Cobrança tarifa de tarifa de despesas de registro - Efetiva prestação do serviço - Inexistência de abusividade - Tarifa de Cadastro - Cobrança legítima - Incidência da Súmula 566/STJ - Ausência de cobrança de comissão de permanência - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso desprovido
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224 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Contrato de adesão firmada com a construtora. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 53.
«Aplica-se aos contratos de compra e venda realizados diretamente com a construtora o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas, de pleno direito, as cláusulas abusivas constantes do contrato de adesão.... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BAN-CÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELAÇÃO ANALISADA NOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA. 2-CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297/STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTIONADAS. 3-CRÉDITO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO - TAXA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO. 4-CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NOTA-DAMENTE QUANDO OS JUROS NÃO ESTÃO EM MANI-FESTO ABUSO COM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DA TITULAR FALECIDA - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948634/RS) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE OFERTOU À AUTORA A OPORTUNIDADE DE ADAPTAR O CONTRATO E QUE LHE INFORMOU AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ADAPTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30, POR ANALOGIA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELAÇÃO ANALISADA NOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA. 2-CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297/STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTIONADAS. 3-CRÉDITO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO - TAXA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO. 4-CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NOTADAMENTE QUANDO OS JUROS NÃO ESTÃO EM MANIFESTO ABUSO COM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO, SEGURO E ENCARGOS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO.
1.O Autor alegou ter contratado financiamento de veículo com o requerido e o contrato contém cláusulas abusivas e cobranças ilegais de tarifas de registro, avaliação e seguro, bem como cobrança abusiva de encargos moratórios. Pleiteou o reconhecimento da abusividade das cobranças e a restituição em dobro dos valores cobrados.... ()
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229 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VENDA CASADA. TAXA DE JUROS. PEDIDO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A cláusula contratual que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição indicada pelo fornecedor configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme fixado no Tema 972 do STJ, sendo ilícita a cobrança do seguro prestamista incluído automaticamente no contrato. ... ()
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230 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Cartão de crédito.
Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Pedido de reconhecimento de cláusula abusivas. juiz que não pode conhecer de ofício de abusividade de cláusulas. Súmula 381/STJ. O Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas não indicadas nos autos. Esse é o entendimento sedimentado pelo STJ na súmula 381. Autora que não indicou as cláusulas e nem demonstrou qualquer abusividade, fazendo apenas alegações genéricas. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrar exagerada, ictu oculi, cumpria à autora demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelos réus e a média praticada no mercado ou a efetivamente contratada, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Preliminar rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção do consumidor. Promessa de compra e venda. Contrato imobiliário. Controle abstrato e concreto de práticas e cláusulas abusivas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81, parágrafo único, e 82, I, da Lei 8.078/1990 (CDC). Arts. 1º, II, e 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública). Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Repercussão social. «habite-se provisório.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao CDC, na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova.... ()
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232 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de que havia entre as partes tratativas de acordo. Ajuste, contudo, que acabou não efetivado, não tendo o devedor pago à credora qualquer montante. Meras tratativas mantidas entre as partes que não afastam os efeitos do inadimplemento do devedor. Regularidade no ajuizamento da presente demanda. Alegação de cláusulas abusivas que não elide os efeitos da mora. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Sentença mantida. Recurso improvido
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLINADO NO CONTRATO APRESENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, EXPRESSAMENTE PACTUADA, ESPECIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NA MEDIDA EM QUE A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DA MORA, CONFORME SÚMULA 380/STJ. 9. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ACARRETARAM A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS, ALÉM DE JUROS EXCESSIVOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER RESSALVA PELO AUTOR, QUE TINHA CONHECIMENTO DE TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E TAXAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PREESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA DO MONTANTE A SER PAGO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 382/STJ. Súmula 541/STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ANTE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência.
Juros remuneratórios - Abusividade - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas dos contratos, voluntariamente contratados, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contratos de empréstimos livremente contratados pelo autor - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Execução extrajudicial, Decreto-lei 70/1966. Saldo residual, capitalização de juros e seguro habitacional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Operação de faixa livre. Não vinculação às regras do SFH. PES/CP não contratado. Ausência de limitação dos juros remuneratórios. Utilização da tr como índice de correção monetária. Possibilidade. Correção do saldo devedor antes da amortização decorrente da prestação mensal. Legalidade. Possibilidade de repetição do indébito apenas da forma simples. Dispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o credor e o devedor, in casu. CDC. Ausência de comprovação de existência de cláusulas abusivas. Agravo improvido.
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237 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Pretensão de custeio do procedimento cirúrgico de nefrectomia radical laparoscópica. Sentença de procedência. Insurgência da Cooperativa de trabalho médico ré sob o argumento de que o procedimento não consta do rol de fornecimento obrigatório; que o contrato é anterior à Lei 9656/1998 e não foi adaptado; e não contém cláusulas abusivas. Descabimento. Hipótese em que o contrato de prestação de serviços inclui de modo incontroverso o tratamento para câncer. Impossibilidade do plano se imiscuir na decisão médica ao optar pelo melhor tratamento ao paciente. Negativa de cobertura indevida por ser tratamento imprescindível para enfrentar a patologia que acomete o autor, conforme relatório médico não impugnado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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238 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C DANO MORAL - CONSÓRCIO - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA COTA DA AUTORA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE NOS VALORES RETIDOS NO CASO DE DESISTÊNCIA E DO SEGURO CONTRATADO - INVIABILIDADE - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.
Não comprovada a ocorrência de vício na vontade manifestada pela autora ao transferir a titularidade da sua cota no consórcio, inviável a discussão, por ela, sobre a abusividade dos valores que seriam cobrados dela no caso de desistência, que sequer foi concretizada. Transferida a cota da autora a outra pessoa, não mais cabe a ela a discussão sobre a abusividade do seguro, o qual é acessório à cota por ela contratada do consórcio. Não comprovada a irregularidade da conduta da ré, mas sim uma opção feita pela autora de transferência de titularidade da sua cota do consórcio, inviável a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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239 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em três contratos de crédito pessoal não consignado, determinando sua limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com recálculo das prestações e restituição dos valores pagos a maior na forma simples, além de afastar encargos moratórios e condenar o banco ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vigilância eletrônica. Conclusão estadual no sentido da presença de cláusulas abusivas. Nulidades. Aplicação do CDC, art. 51. Súmula 83/STJ. Ocorrência dos elementos configuradores do dever de indenizar. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nas relações jurídicas regidas pelo CDC, há a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, podendo haver a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem (aplicação do CDC, art. 51), como se apresenta. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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241 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato, com recurso de apelação interposto pela autora. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de cópia do contrato bancário, diante de argumentação genérica sobre cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na possibilidade de exigir a juntada do contrato bancário em ações revisionais, considerando a argumentação genérica de cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR - A exigência de juntada do contrato bancário é justificada pela inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e pelo poder-dever de cautela do juiz, em razão do grande número de demandas sobre a matéria e a possibilidade de uso predatório do Judiciário. Não há violação ao princípio do acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de juntada do contrato bancário é justificada e não viola o princípio do acesso à justiça. Legislação Citada: CPC, art. 320 e CPC, art. 321, parágrafo único; CF, art. 5º, XXXV. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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242 - STJ. Plano de saúde. Seguro coletivo de saúde. Denúncia. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II, «b.
«O art. 13, parágrafo único, II, «b, da Lei 9.656, de 1998, constitui norma especial que, a contrario sensu, autoriza a denúncia unilateral do seguro coletivo de saúde, não podendo sobrepor-se a ela a norma genérica que protege o consumidor contra as cláusulas abusivas. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.... ()
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243 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro material na contagem do prazo. Suspensão dos prazos processuais. Medidas de prevenção de contágio do covid/19- Resolução 5/STJ. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Planos de saúde. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Por força do art. 5º, da Resolução 5/STJ/2020, os prazos processuais no âmbito deste STJ foram suspensos no período de 19/03/2020 a 17/04/2020, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para exame de agravo interno interposto contra deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal. ... ()
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244 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso do devedor defendendo a existência de abusos contratuais - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído regularmente em mora - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Recurso improvido
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245 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ENTREGA NÃO EFETIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DO DEVEDOR DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO JUNTO AO CREDOR. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REGISTRADA, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DOS PRATICADOS NO MERCADO, ALÉM DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. OBSERVÂNCIA DOS §§2º E 3º DO CPC, art. 332. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR, NA FORMA DO art. 5º, §1º DA LEI 11.419/2006, REALIZADA EM 07/05/2024. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 08/05/2024, COM PRAZO FINAL EM 28/05/2024. APELAÇÃO INTERPOSTA EM 29/05/2024, PORTANTO, APÓS FINDO O PRAZO PREVISTO NO art. 1.003, §5º C/C art. 219, AMBOS DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSENTE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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247 - STJ. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Diferença do que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. CPC/1973, art. 259.
«O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito.... ()
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248 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Evidenciada existência de cláusulas abusivas no contrato, que, no período em que as parcelas foram adimplidas com regularidade, descaracteriza a mora posterior. Acolhimento para reformar a sentença. Propriedade e posse plena e exclusiva consolidadas no patrimônio do autor em face da liminar cumprida. Condenação, consequentemente, do autor a pagar ao réu multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da assinatura do contrato, mais perdas e danos, correspondentes ao valor do bem fiduciado, na data da busca e apreensão (pela Tabela FIPE, vigente à época), menos o valor total da dívida pendente, acrescido apenas de correção monetária, excluídos os demais encargos. Recurso provido.
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249 - TJSP. *Ação declaratória e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência.
Ação declaratória e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com repetição do indébito - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de acolhimento de danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratado, por si só, não acarreta danos morais - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios - Pretensão à majoração dos honorários de sucumbência - Possibilidade - Valor irrisório - Excepcionalidade evidenciada, na hipótese, a justificar o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Honorários majorados - Recurso do autor provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAMEAção de revisão de cláusulas contratuais ajuizada contra instituição financeira, visando afastar a capitalização diária de juros moratórios, considerada abusiva, com pedido de devolução de valores cobrados a maior. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato. A parte autora recorreu, alegando julgamento extra petita, por ter a sentença analisado a capitalização de juros remuneratórios em vez dos juros moratórios. ... ()
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