(DOC. VP 103.1674.7496.1900)

STJ. Plano de saúde. Seguro coletivo de saúde. Denúncia. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II, «b».

«O art. 13, parágrafo único, II, «b», da Lei 9.656, de 1998, constitui norma especial que, a contrario sensu, autoriza a denúncia unilateral do seguro coletivo de saúde, não podendo sobrepor-se a ela a norma genérica que protege o consumidor contra as cláusulas abusivas. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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