(DOC. VP 478.1696.2777.3001) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VENDA CASADA. TAXA DE JUROS. PEDIDO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A cláusula contratual que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição indicada pelo fornecedor configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme fixado no Tema 972 do STJ, sendo ilícita a cobrança do seguro prestamista incluído automaticamente no contrato. 2. A cobrança do título de capitalização sem prévia escolha ou consentimento do consumidor também configura prática abusiva, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, ensejando a restituição e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote