(DOC. VP 973.5600.1131.7680)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - O

art. 330, §§2º e 3º do CPC veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. - Constante da inicial a indicação das cláusulas abusivas, devidamente individualizadas e o pedido de exibição incidental dos contratos firmados entre as partes, incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito.

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