(DOC. VP 524.4367.5023.5216)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLINADO NO CONTRATO APRESENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, EXPRESSAMENTE PACTUADA, ESPECIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NA MEDIDA EM QUE A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DA MORA, CONFORME SÚMULA 380/STJ. 9. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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