(DOC. VP 117.8305.6966.3571)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ACARRETARAM A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS, ALÉM DE JUROS EXCESSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER RESSALVA PELO AUTOR, QUE TINHA CONHECIMENTO DE TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E TAXAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PREESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA DO MONTANTE A SER PAGO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 382/STJ. Súmula 541/STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ANTE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

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