(DOC. VP 937.4641.7167.0387)

TJSP. *Ação declaratória e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência. Ação declaratória e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com repetição do indébito - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de acolhimento de danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratado, por si só, não acarreta danos morais - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios - Pretensão à majoração dos honorários de sucumbência - Possibilidade - Valor irrisório - Excepcionalidade evidenciada, na hipótese, a justificar o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Honorários majorados - Recurso do autor provido. Recurso provido em parte.

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