(DOC. VP 663.6069.3348.7182)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ENTREGA NÃO EFETIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DO DEVEDOR DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO JUNTO AO CREDOR. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REGISTRADA, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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