(DOC. VP 586.4004.8121.5594)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR «CHARGEBACKS". DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida objetivando a reforma de sentença de procedência que a condenou a desbloquear conta bancária de consumidor e indenizá-lo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se entre pessoas jurídicas há relação de consumo; (ii) saber se houve falha do serviço bancário; e (iii) saber se ocorreu abalo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Adotada a Teoria Finalista Subjetiva pelo CDC, observa-se que o caso atrai aplicaçã

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