(DOC. VP 500.9292.8795.5142)

TJSP. VOTO 41066 REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL.

Revisão contratual à luz do CDC que não altera o resultado do julgamento. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas (Súmula 381/STJ). Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. TAXA DE JUROS REMUNERATÁRIOS. Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. 1.061.530/RS/STJ). Taxa que se configura abusiva se e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote