(DOC. VP 818.5363.5325.6897) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PACIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO PREVIA TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEF

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