(DOC. VP 142.4813.9001.8300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Incidência do CDC. Possibilidade. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Comissão de permanência. Inviabilidade de cumulação com os demais encargos moratórios. Agravo não provido.

«1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. «A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado,

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