(DOC. VP 152.3545.1031.3762)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário. O apelante alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios e do seguro prestamista, pleiteando a nulidade das cláusulas abusivas, repetição do indébito e recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) determinar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) examinar a configuração de venda casada na c

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