(DOC. VP 479.3556.2846.7856)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. LIVRE ESCOLHA. REEMBOLSO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO. NOSOCÔMIO QUE INTEGRA REDE REFERENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. recurso de Apelação em razão de sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a requerida ao pagamento de despesas hospitalares no prazo de 10 dias, com tutela de evidência concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva, considerando a relação de consumo e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regi

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