(DOC. VP 848.1691.3590.3978)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Contrato de compra e venda de imóvel (lote) anterior à vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré a devolver 90% do valor pago - Apelação da ré - Pretensão de desconto da taxa de fruição - Desacolhimento - Incidência do CDC - Nulidade de cláusulas abusivas - Inviável a cobrança de taxa de fruição, por se tratar de terreno sem edificação - Proveito econômico não comprovado pela ré - Majoração do percentual da retenção de 10% para

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