(DOC. VP 361.4014.9712.6693)

TJSP. 1:-

Ação revisional c/c consignação em pagamento e repetição de indébito - Contrato de compromisso de compra e venda de lote firmado em 10/03/2020. 2:- Aplicação do CDC e da Lei 13.786/2018 - Cláusulas abusivas que preveem escolha unilateral da vendedora de índice a ser aplicado para reajuste de parcelas e cobrança de juros moratórios - Impossibilidade - Pedido que não versa sobre rescisão contratual - Princípio da preservação do contrato - Necessária adequação do contrato firm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote