(DOC. VP 161.5301.5005.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Inviável a apreciação de tese que demande o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Na ação revisional, na qual se pretende a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a repetiçã

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