(DOC. VP 287.9965.4211.1470) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CDC APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por empresa contratante. A autora alegou cobrança de juros abusivos e encargos acessórios não discriminados, com impacto no equilíbrio contratual e na função social do contrato, e requereu tutela de urgência, revisão contratual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote