(DOC. VP 389.2079.9701.9707) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DAS MILHAS OBTIDAS PELO TITULAR DO PROGRAMA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: O autor aderiu a um programa de milhas da ré e alegou que houve alterações abusivas no regulamento. Afirmou que a ré restringiu indevidamente o número de pessoas que podem usufruir dos benefícios do programa através das milhas obtidas pelo titular. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a condenação da ré ao indenização por danos morais. Foi proferida sentença de improcedência. O autor recorreu. II. Questão em Discussão: Análise da abusi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote