(DOC. VP 176.4933.5002.9000)

STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negócio jurídico bancário. Recurso desafetado da Segunda Seção.

«1. Ação revisional de negócio jurídico bancário (contrato de financiamento de veículo automotor), postulando a nulidade de cláusulas abusivas relativas a encargos financeiros. 2. Parcial provimento do recurso especial para permitir a cobrança da comissão de permanência e das tarifas administrativas (TAC e TEC), bem como para decotar da condenação a determinação de restituição imediata do valor residual garantido (VRG) ao arrendatário (Súmula 381/STJ). 3. Ponderação do

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