(DOC. VP 292.1120.0685.8872)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1 -

Alegação de incidência de juros remuneratórios abusivos (2.93% a.m. / 41,42% a.a.), muito acima da taxa média praticada pelo mercado à época da contratação (12/04/2023), estipulada em 2,11% ao mês e 28,46% ao ano. 2 - Possibilidade de o magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato celebrado com instituições financeiras, diante da incidência cogente do CDC, relativizando, por conseguinte, o princípio privado do pacta sunt servanda. 3 - STJ que, no jul

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