Carregando…

(DOC. VP 210.4702.3006.3600)

STJ. Recurso especial. Erro material no acórdão recorrido. Inexistência. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Pretensão declaratória e condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada em 13/06/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2016 e atribuído ao gabinete em 08/08/2017. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a existência de erro material no acórdão recorrido, bem como sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e encargos moratórios. 3 - Não se ca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote