(DOC. VP 212.2124.8979.5417)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CDC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMA SIMPLES - VALOR COBRADO POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Lado outro, constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no merc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote