(DOC. VP 871.3825.4956.4062)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de venda e compra. Sentença de parcial procedência, para decretar a rescisão do contrato a partir da data da sentença; condenar a ré a restituir à autora 80% dos valores pagos, permitida a retenção de 20%, juros do transito em julgado. Sucumbência com a ré. Apela a ré, alegando que restituição deve se dar nos termos da lei; validade e não abusividade das cláusulas contratuais; incidência dos juros do trânsito em julgado; sucumbência deve ser da autora; faz jus a

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