Jurisprudência sobre
clausulas abusivas
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801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. ... ()
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802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. ... ()
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803 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE POR FAMILIAR QUE CONTRAIU A DOENÇA E FALECEU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O CONTÁGIO E A CONDUTA DO HOSPITAL. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autora contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória movida contra hospital, na qual se pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento do genitor da autora, que contraiu COVID-19 ao acompanhar a mãe da requerente durante sua internação hospitalar. Alega-se que a permanência do acompanhante ocorreu por negligência do hospital no cumprimento de protocolos de segurança sanitária aplicáveis, durante a pandemia. ... ()
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804 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL PARA PACIENTE COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer e determinou o fornecimento de dieta enteral à paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado, sob o fundamento de que a negativa de cobertura foi abusiva e contrária à legislação vigente. ... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, FUNDADO NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS E DA ATRIBUIÇÃO CORRETA DO VALOR DA CAUSA - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE -
Exibição do instrumento contratual afeto à discussão pleiteada incidentalmente - Exigência de especificação de todas as cláusulas que é contrária ao próprio objeto da demanda - Necessidade de observância, no caso, do disposto nos arts. 396 e seguintes do CPC - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Apelante realizou quatro contratos, com assinatura dos termos contratuais, que demonstram expressamente as taxas de juros estipuladas. ... ()
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807 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Vício de Consentimento - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR E PAGAMENTO A MAIOR DO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Não há recurso voluntário do banco réu tornando incontroverso o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a declaração de existência de um empréstimo, cujos juros são médios de mercado para crédito consignado, apenas sendo devido o que o consumidor efetivamente usou, abatidos aquilo que pagou, vendando-se cobrança de valores ou encargos que jamais foram depositados, entregues nem utilizados pelo consumidor, condenado o banco réu a estornar ao autor, na própria conta, os valores indevidamente descontados até os últimos 5 (cinco) anos. ... ()
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809 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAMEPretensão de repactuação de dívida relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, com sucedâneo na Lei 14.181/2021, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de cadastro e de avaliação do bem (sob o argumento de que os serviços não foram prestados) e do seguro prestamista (devido à caracterização de venda casada), além da readequação do valor das parcelas remanescentes. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e determinando a repetição simples em favor do autor, julgando improcedentes os demais pedidos. Sucumbência pelo autor, observada a gratuidade deferida. ... ()
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810 - TST. Regime 12 X 36. Norma coletiva. Pagamento do feriado trabalhado em dobro.
«As normas coletivas do trabalho aplicadas à categoria profissional do reclamante estabelecem ser indevido o pagamento em dobro dos trabalhos em feriados, porquanto são considerados como dia de trabalho normal os domingos e feriados laborados pelo regime de 12 por 36 horas. ... ()
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811 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. CARÁTER EXPERIMENTAL OU OFF LABEL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA DEVIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde forneça os medicamentos «Pembrolizumabe (Keytruda®), Bevacizumabe, Carboplatina e Paclitaxel, prescritos para o tratamento de neoplasia maligna do colo uterino (CID10 C53.9), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A agravante alega ausência de cobertura contratual, uso off label e ausência de previsão no rol da ANS, além de pleitear a redução da multa fixada. ... ()
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812 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO RECONHECIDO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A apelante alega a ilegalidade e onerosidade excessiva da tarifa de cadastro e requer o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Suspensão condicional do processo. Cláusulas consideradas abusivas. Afastamento. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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814 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDAS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a suspensão da execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. O agravante, bombeiro militar, alega hipossuficiência financeira e a abusividade de cláusulas contratuais que fundamentam a execução, requerendo a suspensão do processo executivo até o julgamento definitivo da ação anulatória. ... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Apelante realizou cinco contratos seguidos, com assinatura digital dos termos contratuais, que demonstram expressamente as taxas de juros estipuladas. ... ()
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816 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Autor que busca o pagamento antecipado do capital segurado por alegada invalidez funcional permanente. (ii) Insurgência autoral contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. (iii) Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. O dever imposto ao juiz no art. 489, § 1º, IV, do CPC, não obriga o enfrentamento da totalidade dos argumentos expendidos pelas partes, somente daqueles capazes de enfraquecer a sua conclusão, bastando alcançar motivo suficiente e fundamentado para enfrentar todas as alegações deduzidas. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação quando motivado o decisum, com a precisa indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o convencimento. (iv) Nos termos da Súmula 278/STJ, o prazo prescricional na ação de cobrança de indenização securitária tem início a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que, neste caso, ocorreu dentro do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. (v) A cobertura securitária estará vinculada a riscos predeterminados, como disposto no art. 757 do CC; e aos riscos futuros previstos no contrato, contudo, as regras contidas no pacto poderão ser mitigadas diante dos direitos fundamentais e de cláusulas abusivas. O contrato juntado aos autos tem validade incontroversa, pela direta razão de não ter sido acoimado de ilegítimo, ou de não constituir prova casual de um fato ou ato, lembrando que cabe ao estipulante (empresa empregadora), na qualidade de mandatário do segurado, fornecer todas as informações relacionadas ao seguro (inclusive cópias do contrato coletivo, se for necessário) de vida ligado à relação trabalhista. A patologia incapacitante é provada na perícia judicial e, uma vez estabelecida, deverá se configurar com uma das causas geradoras do dever de pagar o seguro. Desse modo, a prova em que se discute incapacidade funcional, por doença ou acidente, sobretudo para fins de recebimento de seguro, tem natureza prospectiva, e dependerá obrigatoriamente de exame médico realizado por perito judicial, assim acontecendo na hipótese dos autos. Daí que desguarnece a verossimilhança requerida à inversão da prova, na praxe consumerista. Somente faria prova da invalidez funcional a perícia médica que pudesse demonstrar o liame causal com as lesões na testa do apelante, causadas pelo fueiro, e a invalidez reclamada - que, saliente-se, não resultou em incapacidade total irreversível, como pede a cláusula contratual. De outra mirada, a incapacidade parcial e permanente, apurada na perícia médica, não quadra com a hipótese contratual e, portanto, sem o elastério na interpretação da avença, inapropriado. O apelante não tem direito a receber o seguro, para o qual a apólice não prevê cobertura em caso de invalidez laboral por doença - ILPD. (vi) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido... ()
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817 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Geralda de Fátima Oliveira contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a tutela provisória concedida e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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818 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação revisional de contrato bancário. sentença de improcedência.
i. caso em exame Ação revisional, em que a autora alega ter firmado contrato de empréstimo com o banco réu, o qual apresenta abusividade na taxa de juros mensais remuneratórios praticada. Pretende a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS. ii. questão em discussão Sentença de improcedência. Apelação da autora, em que defende a necessidade de aplicação da INSS/PRES 28, de 28 de dezembro de 2017; ilegalidade dos juros mensais remuneratórios; danos morais decorrentes das disposições contratuais ilegais. iii. razões de decidir Inovação recursal com relação ao pedido de indenização por danos morais. Recurso não conhecido nesta parte. Contrato não apresentado pelo banco réu, conquanto intimado para tal finalidade. Ocorrência de preclusão temporal. Impossibilidade de admissão dos juros de 2,46% indicados pela inicial, porquanto o documento, juntado pela própria autora (fl. 36) informa a averbação de empréstimo no benefício previdenciário, contrato 3276444662, no valor de R$ 632,10, com taxa de juros aproximada de 2,14%, devendo ser este o índice analisado no julgamento da ação. À época da contratação, estava em vigor a Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, a qual alterou o texto do, II do art. 13 da já citada Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, que limitou a taxa de juros a 2,08% ao mês. Provimento parcial do recurso para recálculo das parcelas, do contrato 3276444662, devendo observar a limitação dos juros remuneratórios mensais à época da contratação, qual seja, 2,08% ao mês. iv. dispositivo e tese Recurso provido parcialmente, na parte conhecida. Redimensionada a verba sucumbencial. Tese de julgamento: «Admite-se a revisão judicial de contrato bancário de empréstimo consignado em benefício previdenciário, quando não observadas as limitações de taxa de juros estabelecidas pelo órgão regulador". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1014763-77.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024; TJSP; Apelação Cível 1006195-51.2023.8.26.0010; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024; TJSP; Apelação Cível 1008374-40.2023.8.26.0597; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024 Legislação e Normas Regulamentares: CPC, art. 223 e CPC art. 492; Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008; Instrução Normativa INSS/PRESS 80, de 14 de agosto de 2015; Portaria INSS 1.016, de 6 de novembro de 2015; Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017; Instrução Normativa 106/PRES/INSS, de 18 de março de 2020; Instrução Normativa 125/PRES/INSS, de 09 de dezembro de 2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão de contrato de financiamento de veículo, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, especificamente a que estipular o pagamento de multa acima de 2%, na forma do art. 52, parágrafo único do CDC; que fixar juros de mora acima de 1% a/m; que fixar juros remuneratórios acima do valor de mercado, ou seja, de acordo com os índices do Governo Federal (SELIC); que determinar perda integral das prestações pagas e que cobrar tarifa de emissão de boleto bancário, além da condenação do Réu a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral em valor equivalente a dez salários mínimos. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Gratuidade de justiça deferida ao Apelante para possibilitar o exame do recurso. Prova pericial que não é essencial ao julgamento da lide, sendo a prova documental suficiente para exame da controvérsia. Partes que celebraram cédula de crédito bancário para a qual é admitida capitalização de juros, nos termos do art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004. Contrato de financiamento para aquisição de veículo no qual foram pactuadas prestações fixas. Admissibilidade da capitalização mensal de juros, também, conforme entendimento pacificado no RESP 973.827/RS, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, desde que pactuada entre as partes, o que se verificou no presente caso, pois o Apelante teve ciência inequívoca do valor das prestações e do total a ser pago, aderindo à avença. Instituições financeiras que, com o advento da Emenda Constitucional 40/2003, têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, e, por isso, não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano prevista no art. 192, §3º, da CF/88, revogado pela referida Emenda. Tarifa de Cadastro que teve a sua cobrança considerada legítima no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ no STJ. Inexistência de ilicitude na cobrança do IOF. Inteligência dos arts. 2º, I, a, 4º e 5º do Decreto 6.306/2007. Inexistência nos autos de qualquer indício de que o Apelante tenha sido compelido à contratação do seguro ou ao financiamento do valor do respectivo prêmio. Contratação do seguro que beneficia ambas as partes, já que evita a inadimplência e, consequentemente, possibilita a prática de taxas de juros mais vantajosas para o consumidor. Precedentes do TJRJ. Gratuidade de justiça que foi corretamente indeferida ao Apelante, uma vez que não ficou evidenciada hipossuficiência financeira que autorize a concessão do benefício pretendido, tanto mais que, como apontado pelo MM. Juízo a quo o valor das prestações do contrato de financiamento do veículo é incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, assim como com os ganhos e o patrimônio declarados pelo consumidor quando da celebração da avença. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Honorários advocatícios que devem ser impostos ao Apelante, ante a citação do Réu que apresentou contrarrazões e a sucumbência. Desprovimento da apelação.
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820 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido
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821 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido
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822 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido
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823 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Conexão com ação de revisão contratual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ao devedor é possível propor a revisão de cláusulas que considere abusivas, mas em ação própria, que não embarace o curso da busca e apreensão. Recurso improvido.
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824 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito. Revisão judicial, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, afastando incidência de comissão de permanência. Impossibilidade. Instrumento de atualização do valor do dinheiro, sem o caráter punitivo dos juros moratórios e da multa contratual. Observância. Recurso do banco provido.
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825 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Cliente. Autorização. Necessidade. Tarifa. Cobrança. Descabimento. Devolução. Possibilidade. Venda casada. Caracterização. Prática abusiva. CDC. Indenização. Cabimento. Juros. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Demanda que envolve direitos do consumidor e aplicação do CDC. Alegação de oferta de produtos e serviços bancários de forma ilegal. Prática de venda casada pelo demandado.
«1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ()
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826 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/2002, art. 422.
«... VOTO-VENCIDO. Vinha partilhando da posição adotada por todos os integrantes da Segunda Seção, lastreados em acórdão da relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a cobrança das taxas denominadas TAC e TEC é legítima, considerando que sua vedação depende da demonstração cabal de sua abusividade no caso concreto: ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. NÃOA VERIFICADA ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de empréstimo consignado proposta por menor, representado por sua genitora, contra o Banco Itaú S/A na qual alega a cobrança de juros acima dos índices contratados, os quais foram fixados acima da média de mercado e capitalizados ilegalmente. O autor requereu a redução da taxa de juros para 1,77% (taxa média de mercado), a exclusão da capitalização e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. ... ()
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828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de inadimplemento contratual. O agravante sustenta abusividade nas taxas de juros pactuadas e requer a revogação da liminar. ... ()
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829 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - DECISÃO LIMINAR - ROL DO CPC, art. 1.015 - PREVISÃO EXPRESSA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPTALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
-Consoante o disposto no CPC, art. 1.015, I, há previsão expressa de cabimento do agravo de instrumento em casos de decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias, portanto, é cabível o agravo de instrumento em decisões que versam sobre liminar de busca e apreensão. ... ()
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830 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro, bem como a repetição em dobro dos valores. ... ()
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831 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DO OUTRO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a ilegalidade de juros remuneratórios acima de 2,44% ao mês e da multa moratória de 2% em períodos de inadimplência, com condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença integralizada por decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração para deferir a compensação de valores. ... ()
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832 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA. REDIMENSIONAMENTO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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833 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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834 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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836 - TJSP. Apelação - Ação de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual cc outros pleitos - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência da Justiça Comum afastada - CEF não integra a lide - Inexigibilidade dos débitos de IPTU existentes antes da imissão dos adquirentes na posse do imóvel - Cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas - Precedentes - Honorários advocatícios majorados - Arbitramento por equidade, em razão do valor irrisório do proveito econômico da condenação e da causa - Recurso da Corré improvido e recurso dos Autores parcialmente provido
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837 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO D EDEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
A produção de prova pericial contábil pleiteada é desnecessária. Os documentos relacionados ao contrato de alienação fiduciária em garantia estão devidamente ajustados à compreensão da lide a comprovar o preenchimento dos requisitos elementares previstos na legislação. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, no caso, abuso ou excesso, pois o pacto contratual não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. O adimplemento substancial do contrato de financiamento celebrado entre as partes, segundo a jurisprudência do STJ (STJ), há consolidação do entendimento de que a referida teoria não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei 911/69. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Multa. Cláusulas contratuais abusivas. Julgamento ampliado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não caracterizada. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o CPC/2015, art. 942. Dessa forma, incidente o óbice da Súmula 211/STJ, em virtude da ausência de prequestionamento. ... ()
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839 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a revisão das cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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841 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito (cheque especial). Pretensão de decretar-se a nulidade de determinadas cláusulas tidas como abusivas. Interesses ou direitos coletivos. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I.
«Tratando-se de ação que visa à proteção de interesses coletivos e apenas de modo secundário e conseqüencial, à defesa de interesses individuais homogêneos, ressai clara a legitimação do Ministério Público para intentar a ação civil pública.... ()
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842 - STJ. Recursos especiais dos demandados. Ação declaratória de inexigibilidade contratual ajuizada por sindicato de lojistas objetivando o afastamento da cláusula de raio utilizada na locação de espaços em shopping center. Tribunal a quo que considerou abusiva a prática por violação à livre concorrência e iniciativa privada, modificação unilateral do perímetro de abrangência da limitação territorial e prejuízo ao consumidor. Irresignação das rés.
«Hipótese: Controvérsia acerca da ilegalidade/abusividade de «cláusula de raio» inserta em Escritura Declaratória de Normas Gerais Complementares regedoras das locações e outras avenças dos espaços comerciais situados no Shopping Center Iguatemi Porto Alegre. Estatuto disciplinador da circulação interna, do funcionamento do estabelecimento, da natureza e finalidade das atividades comerciais/empresariais, não se imiscuindo nos contratos locativos de outro modo que não para nortear a observância dos limites imprescindíveis ao pleno êxito do empreendimento. ... ()
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843 - TJSP. Consignação em pagamento. âmbito. Pretensão de cumprimento de obrigação em valor diverso daquele decorrente da aplicação de cláusulas contratuais havidas por abusivas. Indeferimento da inicial mantido. Medida judicial incapaz de permitir o exame das cláusulas e aplicação analógica de diplomas legais que, a princípio, não foram dirigidos ao ajuste. Necessidade de propositura de ação de revisão contratual. Recurso improvido.
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844 - TJSP. *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Terreno Urbano". Adquirentes demandantes que alegam onerosidade excessiva decorrente de cláusulas abusivas ante a adoção do IGP-M para atualização das parcelas contratuais em vez do IPCA ou INPC, além da capitalização de juros incidentes com taxas superiores à média de Mercado. Vendedora demandada que contesta a Ação e apresenta pedido reconvencional de rescisão contratual, com a restituição do lote em questão, mas com retenção dos valores pagos pelos demandantes. SENTENÇA de improcedência da Ação Revisional e de parcial procedência da Reconvenção, para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração da ré reconvinte na posse do imóvel, retornando as partes ao «status quo ante, impondo aos autores reconvindos ao pagamento da multa contratual, além de indenização pelas despesas administrativas e cartorárias, tributos e ônus incidentes sobre o bem imóvel, devidos desde a data da imissão na posse até a data da efetiva reintegração, com correção monetária a contar de cada desembolso, mais juros de mora a contar da citação, cabendo à ré reconvinte a restituição dos valores pagos, com correção monetária a contar de cada desembolso pelo índice IGP-M. APELAÇÃO só da ré reconvinte, que pugna pela incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, requerendo ainda a condenação dos autores reconvindos ao pagamento de taxa de fruição, autorizada a restituição dos valores pagos de forma parcelada. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos autores reconvindos que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das quantias pagas, corretamente determinada. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Devolução das quantias pagas a ser efetuada em parcela única, conforme orientação da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Prova documental constante dos autos que confirma a compra e venda de terreno, com a transmissão da posse aos promitentes compradores em julho de 2009. Retenção de valor a título de taxa de ocupação ou fruição do bem que se revela indevida, tendo em vista que o contrato tem por objeto apenas a compra e venda de terreno, não se justificando a incidência de taxa de fruição sobre eventual benfeitoria construída pelos autores, acrescentando valor ao imóvel restituído. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Banco-autor ajuizou ação de busca e apreensão em face do réu, o qual apresentou reconvenção, alegando dano moral por ter aceitado proposta amigável de resolução do contrato e entregue o veículo em troca da quitação. O Juiz acolheu parcialmente o pedido da ação, com resolução contratual em razão do inadimplemento do réu; e, ante a ausência de localização do bem, determinou o ajuizamento de ação executiva autônoma pelo Banco-autor, rejeitando, ainda, a reconvenção por falta de provas. O pedido recursal objetiva reconhecer o dano moral, aplicar o CDC (CDC) e afastar o nome do réu-reconvinte dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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846 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por MIRIAM PEREIRA VIEIRA contra sentença da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais movida contra o BANCO BMG S/A. ... ()
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847 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, em ação de revisão contratual e restituição de valores pagos, sob alegação de cláusulas abusivas no contrato bancário firmado com instituição financeira. A Apelante pleiteia a revisão das taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado e a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. ... ()
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848 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra despacho do juízo da 4ª Vara Cível Regional da Alcântara, que, ao analisar pedido de tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com revisão de cálculos e indenização por danos morais e materiais, reputou necessário o estabelecimento do contraditório, postergando a apreciação da medida para após a resposta do réu. O agravante sustenta a probabilidade do direito com base na formalização da desistência contratual, entrega da posse do imóvel, existência de cláusulas abusivas e cobranças indevidas, bem como o perigo de dano consistente na manutenção das cobranças e possível negativação do nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho que apenas posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior, após a manifestação da parte contrária, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR: O despacho recorrido, que apenas determinou a citação da ré e postergou a análise do pedido de tutela para após o contraditório, não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero expediente, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. A interposição de recurso contra despacho de natureza ordinatória caracteriza ausência de interesse recursal, além de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, pois não há decisão a ser revista pela instância superior. O CPC, art. 1.001 estabelece que somente cabe recurso contra decisão que contenha conteúdo decisório, o que não se verifica no caso concreto, ensejando a inadmissibilidade do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O despacho que apenas posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte contrária não possui conteúdo decisório e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento. A admissibilidade do agravo de instrumento pressupõe a existência de decisão com conteúdo decisório, nos termos do CPC, art. 1.001. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 1.001, 1.015, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI 0087445-51.2023.8.19.0000, Rel. Des. Benedicto Ultra Abicair, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2023; TJ/RJ, AI 0069678-97.2023.8.19.0000, Rel. Des. Andrea Maciel Pacha, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2023; TJ/RJ, AI 0049867-54.2023.8.19.0000, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2023; TJ/RJ, AI 0027391-22.2023.8.19.0000, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20.04.2023.... ()
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850 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL COM BIOMETRIA FACIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de compensação por danos morais, proposta por consumidor que alegava ter contratado cartão de crédito convencional, mas foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). ... ()
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